O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a Portaria nº 7, de 6 de janeiro de 2025, concedendo anistia política ao advogado Antônio Fernando Dantas Montalvão. A decisão, assinada pela ministra Macaé Evaristo, reconhece oficialmente que Montalvão foi vítima de perseguição política durante o regime militar (1964-1985) e assegura a ele uma indenização de R$ 100 mil em prestação única.

O caso foi reavaliado na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em outubro de 2024, onde ficou comprovado que Montalvão sofreu restrições de direitos fundamentais por motivações ideológicas. Como outros opositores do regime, ele foi alvo de repressão estatal, o que incluía cassação de direitos políticos, demissões arbitrárias, prisões arbitrárias e sem julgamento justo e, em muitos casos, tortura. O reconhecimento oficial desses abusos levou à revisão da Portaria nº 776, de 2022, e à concessão da reparação.

A portaria publicada também traz um pedido oficial de desculpas do Estado brasileiro, reforçando a importância da justiça de transição e da preservação da memória histórica. O governo reafirma, assim, seu compromisso com a reparação dos danos causados pelo autoritarismo e com a defesa dos direitos humanos e da democracia.